ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 11.12.1989.

Aos onze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e nove reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Extraordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dez horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Artur Zanella, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Antonio Hohlfeldt, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga e Vieira da Cunha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. Após, o Ver. Dilamar Machado solicitou a dispensa do uso da gravata durante as Sessões, optando-se por sua dispensa durante as Sessões Extraordinárias da Casa. A seguir, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em prosseguimento, foram apregoadas as Emendas de Líder de nºs 03, do Ver. Vieira da Cunha, e 04, do Ver. Flávio Koutzii, e a Subemenda à Emenda de nº 03, do Ver. Flávio Koutzii, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 53/89. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 53/89, as Emendas de nºs 01, 02, 03 e 04 e a Subemenda à Emenda de nº 03, a ele apostas, após terem sido discutidos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Isaac Ainhorn, Lauro Hagemann, Elói Guimarães, Cyro Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson e Flávio Koutzii. Em face da aprovação das Emendas de nºs 02 e 04 a este Projeto, ficaram prejudicados os Projetos de Lei do Executivo nºs 56; 57 e 62/89, constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 54; 55; 58/89, este com Emenda; 59; 60; 63/89, este com Emendas de nºs 01 e 02; 64; 65; 66; 67; 68; 69/89, este com Emenda; 70; 71; 72; 73; 74; 61/89. A seguir, foram aprovados Requerimentos do Ver. Flávio Koutzii, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, para os Projetos de Lei do Executivo nºs 53; 54; 55; 58; 59; 60; 61; 63; 64; 65; 66; 67; 68; 69; 70; 71; 72; 73; 74/89. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando que seja manifestada a solidariedade desta Casa aos funcionários da PROCEMPA, na busca de uma solução que atenda as suas reivindicações, com Declaração de Voto dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii e José Valdir. Na ocasião, o Ver. José Alvarenga e as Lideranças da Casa manifestaram-se acerca da tramitação deste Requerimento. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às onze horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária a ser realizada no período da tarde, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelo Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Sr. Presidente, para um Requerimento. Solicito que a Mesa consulte as Lideranças da Casa para que provisoriamente aprovemos uma decisão de Liderança dispensando a utilização da gravata até o final do atual período legislativo, tendo em vista as altas temperaturas atualmente na cidade de Porto Alegre. Extensivo aos senhores funcionários.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, nas convocações extraordinárias, creio que não há nenhum problema, podemos liberar até sem ouvir os companheiros de Plenário, mas para alterar é que nós temos o Regimento Interno. O Plenário até poderia decidir.

O SR. DILAMAR MACHADO: Seria apenas provisoriamente, uma decisão de Liderança, se as Lideranças assim entenderem.

O SR. PRESIDENTE: Vamos fazer o seguinte, antes que se coloque em votação, vou passar para a Diretoria Legislativa para nos dar uma orientação oficial, aí nós colocamos em votação. Mas já fica liberado em Sessões Extraordinárias, porque nós teremos Sessões Extraordinárias de segundas a sextas-feiras, talvez pela manhã, à tarde e à noite. Mas, no decorrer da Sessão, nós já vamos responder para facilitar essa questão, pois acho que é o desejo de todos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu só queria lembrar que existe um Projeto, de minha autoria, mudando o Regimento Interno e deixando optativo o uso da gravata. Gostaria que fosse apressada a tramitação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Quanto à tramitação, vai depender de quem está com ele para dar o Parecer. E nós vamos tentar votar todos os Projetos que estão na Casa até 15 de dezembro, tanto é que já estamos aqui desde as primeiras horas da manhã. Então, vamos responder a V. Ex^a logo em seguida, Ver. Dilamar, mas já fica acertado que nas Sessões Extraordinárias fica liberado.

Processo nº 2666/89, Projeto de Lei do Executivo nº 053/89. Nós temos duas Emendas a esse Processo, n^os 01 e 02.

Esses Projetos vieram por força do art. 44 e a maioria deles não tem Parecer, inclusive as Emendas também não têm Parecer por não ser necessário, tendo em vista o art. 44 da Lei Orgânica.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura das Emendas n^os 01 e 02, de autoria do Ver. Flávio Koutzii.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura das Emendas n^os 01 e 02 ao Processo nº 2666/89.)

(Obs.: os Projetos a seguir foram incluídos na Ordem do Dia por força do art. 44 da Lei Orgânica.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2666/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/89, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1990 e dá outras providências. Com Emendas.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 053/89. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt, para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, através da minha Liderança, do Ver. Flávio Koutzii, apresento à consideração dos companheiros Vereadores uma Emenda a este Projeto no sentido de retirar os 500 cruzados destinados ao Centro de Cultura Musical da PUC e os 5 mil cruzados destinados à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre, transpondo estes dois valores para o Clube de Cultura de Porto Alegre.

Há dois motivos que me fazem sugerir esta medida através da nossa Liderança. Em primeiro lugar, é que, a exemplo dos anos anteriores, por exemplo, quando se concediam valores ridículos à Proarte e outras instituições, nós buscamos concentrar esses valores em uma única instituição. E até por iniciativa do então Ver. Adão Eliseu, nós abrimos, através de uma lei específica, esta possibilidade de dar uma contribuição ao Clube de Cultura, que é uma entidade que tem aberto um espaço a todo o movimento cultural popular de Porto Alegre. Então, neste sentido, a história do Clube de Cultura merece realmente o apoio da Câmara de Vereadores. Por outro lado, as leis originais que prevêem os auxílios e subvenções à OSPA e ao Centro de Cultura da PUC, prevêem a realização de dez concertos anuais para receber essas quantias. A orquestra não consegue se formar por 5 mil cruzados, que dirá por 500 cruzados, como é o caso da PUC. Além do que, as duas instituições hoje vivem muito mais da chamada Lei Sarney, a Lei nº 7.505, do que propriamente dessa contribuição da Prefeitura Municipal.

O que acho é que isso abre um caminho para que no ano que vem, e esse seria o meu compromisso, nós realmente possamos discutir com a Secretaria Municipal de Cultura dotações mais conseqüentes em relação à OSPA e ao Centro Musical da PUC, porque, evidentemente, estes valores não os ajudam em nada.

Então, a essa Emenda do Processo nº 2666/89, que se aprovada gerará uma modificação no Processo nº 2671, que vai aumentar de 5 mil cruzados para 10 mil e 500 cruzados, também não é uma grande quantia, mas, de qualquer maneira, ao Clube de Cultura nós sabemos que vai ajudar bastante e evidentemente eliminará a votação dos Projetos n^os 2669 e 2670/89, ou seja, aqueles que destinam valores específicos ao Centro Musical da PUC e à Fundação Orquestra Sinfônica.

Então, esta apenas a Emenda que nós estamos apresentando, no sentido de racionalizar um pouco essas dotações que são mínimas dentro dessa situação de penúria que marca a atual realidade brasileira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS, que concorda em parte com a proposição do eminente Ver. Flávio Koutzii, concorda que sejam retirados os 500 cruzados para o Centro Musical da PUC, porque, na verdade, não tem sentido e terá muito menos sentido lá por setembro, outubro, novembro do ano que vem, retirar este recurso para o Centro Musical. Mas a Bancada não concorda com a retirada dos 5 mil cruzados para a OSPA e nesse sentido está apresentando uma proposição de eliminação do art. 2º do Projeto de Lei que concede os 5 mil cruzados, porque esse art. 2º diz que a OSPA terá que apresentar vinte e cinco espetáculos dedicados à juventude escolar ou então quinze concertos populares, todos gratuitos. É uma aberração, mas a Prefeitura, o Município de Porto Alegre não pode deixar de ter consignada uma verba para a OSPA, leva o nome da Cidade. E o correto seria multiplicar várias vezes esses 5 mil cruzados.

Mas a Administração que diz não ter dinheiro para a cultura, tem dinheiro para a CARRIS, e para que não haja dúvidas, esse dinheiro é corrigido mensalmente. A CARRIS que cobra tarifa além do que seria permissível no cálculo, a CARRIS que assalta esta Cidade, a CARRIS que informa mal o Prefeito e que colocou o Prefeito nesta aventura maluca de intervenção e de encampação que ele fala, para isto a Administração tem recursos. A Administração que não tem recursos para pagar os servidores municipais em dia, mas promove 13 milhões de cruzados, que é uma terça parte da folha, para a Cia. Carris Porto-Alegrense. Mas, o salário do servidor municipal, que receberá parcelado, uma parte recebeu no dia 30, outra receberá depois de amanhã, esse não é corrigido. Como também não são corrigidos os 5 mil cruzados da OSPA e como também não são corrigidos os 500 cruzados do Centro de Cultura Musical da PUC.

Portanto, pela rejeição da Emenda, em parte, que o Ver. Flávio Koutzii propôs. E que se mantenha o Projeto de Lei dando à OSPA, uma orquestra que nos orgulha, que nos enche de satisfação e até de vaidade pelo que ela é, pelo que representa, mas que seria um absurdo exigir vinte e cinco concertos por 5 mil cruzados, não hoje, 5 mil cruzados daqui a um ano.

Portanto, vamos retirar o art. 2º, mas vamos registrar a presença do Município na OSPA, mostrando que também temos sensibilidade artística e sensibilidade musical. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, infelizmente, todos os anos, já tive esta experiência quando era suplente, isto é uma prática antiga, destas subvenções em níveis que realmente são incompatíveis com a necessidade destas instituições.

Normalmente, a Prefeitura encaminha para a Câmara projetos de lei que colocam subvenções cujos valores são praticamente inexpressivos em termos de subvenções a entidades culturais. Nós sabemos que 5 mil cruzados para a OSPA, com um compromisso de realizar vinte e cinco espetáculos, não significa nada, pois ela não conseguirá fazer 10% de um espetáculo com este valor. Então, é melhor reforçar uma entidade do que oferecer uma quantia irrisória como esta para uma instituição como a OSPA, ou 500 cruzados para o Centro Musical da PUC. Acho também que mais 5 mil e 500 cruzados para o Clube de Cultura não vão resolver o problema crônico que enfrenta aquela instituição, que é muito importante para a Cidade – tenho a satisfação de dizer que o meu pai foi um dos fundadores do Clube de Cultura –, que vem enfrentando, sistematicamente, crises na sua vida, em função de se ter constituído numa instituição voltada totalmente para a cultura. E exatamente por isto e por se ter transformado num espaço cultural da Cidade, sofre hoje todos estes problemas. Não se transformou num clube social e recreativo de um grupo ou de uma comunidade, não, ele tem uma natureza mais abrangente e tem se constituído num permanente espaço cultural. Neste sentido, eu entendo positiva a Emenda, porque não se está retirando da OSPA os 5 mil cruzados, mas simplesmente reforçando uma dotação ao Clube de Cultura. E estes 5 mil cruzados não resolveriam em nada o problema da OSPA. Sabe qualquer pessoa sem muita vivência que 5 mil cruzados sequer pagam um frete de condução dos instrumentos, ou coisa parecida.

O Sr. João Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu me sinto muito à vontade em defender os 5 mil cruzados da OSPA, que não sejam passados ao Clube de Cultura, até porque, como Prefeito, atendendo a um movimento da Câmara, não sei se iniciado pelo Ver. Adão Eliseu ou pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, mas, enfim, era um movimento da Câmara, fiz com que fosse reforçada uma dotação para o Clube de Cultura, mas acho imprescindível que a Prefeitura tenha a sua presença marcada na OSPA e que, na verdade, não fossem 5, nem 50, talvez 500 mil cruzados, mas reconheço que tenha dificuldades, mas acho imprescindível a presença da Prefeitura na OSPA.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu também acho imprescindível, mas existem diversas maneiras, Ver. Dib, dessa imprescindibilidade se manifestar. Entendo que dessa forma é uma participação inócua frente ao que representa a OSPA e, talvez, esse reforço ao Clube de Cultura poderá ajudar mais a cultura nesse sentido do que num contexto global, se picotando esses recursos.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de fazer notar, salientando a avaliação do V. Ex^a e concordando que os 5 mil cruzados já era um compromisso de calendário para a OSPA, de vinte e cinco atividades, que essa doação é mais uma corda no pescoço do que qualquer outra atividade que se proponha para a Orquestra que, dada a sua importância, a importância da presença dela na Cidade, inclusive de carregar o nome da Cidade, seguramente, em qualquer promoção deverá estar coordenada com os atos da Administração.

O SR. ISAAC AINHORN: Até acho correta a colocação, o Ver. Dib tem uma Emenda supressiva em relação à condicionante dos espetáculos a que se obriga a OSPA, porque senão se constituiria numa verdadeira corda no pescoço. Mas, mesmo assim, acho que o caminho é realmente esse e se pudéssemos buscar uma negociação com o Executivo Municipal, no sentido de discutir uma política de subvenções em relação às entidades culturais da cidade de Porto Alegre, reforçando as dotações, acho muito mais importante, e o próprio Legislativo crescerá se assumir uma posição nesse sentido, de busca de reforço dessas entidades que se constituem verdadeiras instituições na nossa Cidade. Por isso, reforço a tese de que é melhor reforçar uma entidade que passa por dificuldades financeiras muito sérias do que picotar as diversas subvenções. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já há vários anos temos vindo à tribuna, por ocasião da aprovação, discussão e votação do Plano de Auxílios e Subvenções para discutir o critério ou os descritérios da distribuição desses auxílios. Não é só com relação às entidades culturais, é com relação também às entidades assistenciais.

Infelizmente, o ano foi muito atribulado e não houve tempo para uma ação mais efetiva da Câmara junto aos órgãos do Executivo que organizam essas relações. Existem entidades que sabidamente prestam relevantes serviços a esta Cidade e que não estão relacionadas nesse Plano. Algumas que estão relacionadas, não é que não prestem serviços, mas as dotações são tão insignificantes que às vezes as próprias entidades desistem de vir procurar esse auxílio na Prefeitura. Sei de várias que não vêm buscar o auxílio a que têm direito porque a organização do dossiê que se necessita para retirar o dinheiro sai mais caro do que o valor da subvenção.

Com relação à OSPA, todo mundo tem razão. É uma entidade que dignifica a Cidade, é uma entidade que mereceria o apoio mais efetivo da Prefeitura de Porto Alegre, mas existem coisas no momento que superam a possibilidade de que a Prefeitura dê uma contribuição maior à OSPA. A OSPA já foi transformada em fundação justamente para que pudesse se socorrer de auxílios de outras fontes, que não fossem exclusivamente governamentais. O Governo do Estado, sei que contribui com uma parcela muito significativa para a sustentação da OSPA, mas a Prefeitura deveria comparecer com um pouco mais de aporte para que a OSPA, que representa a nossa Cidade, tenha as características de uma orquestra nacional ou até internacional.

Gostaria apenas de dizer isto porque no ano que vem – e a promessa já vem de vários anos, infelizmente – nós teremos que adotar um critério para a distribuição. Não adianta dar 5 mil cruzados, 500 cruzados, 10 mil cruzados para determinadas entidades, nós temos que fazer uma seleção mais rigorosa daqueles que merecem, efetivamente, o auxílio do Município e a estas entidades dotá-las de uma parcela mais significativa de recursos.

A Prefeitura vai ter que ter este entendimento e esta visão, sob pena de nós, todos os anos, virmos à tribuna para verberar, criticar e lamentar o descritério com que essas verbas são distribuídas.

O Sr. Omar Ferri: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) A entidade beneficiada com esse auxílio, consignada com esse auxílio, no caso são 500 cruzados, esse valor será recebido em setembro do ano que vem, quando eles já não valem mais nada.

O SR. LAURO HAGEMANN: Seu aparte é procedente, porque, no ritmo veloz em que está a inflação, 500 cruzados em setembro ou daqui a cinco ou seis meses já não valerão mais nada.

Por isso, vamos aceitar e ajudei o Ver. Flávio Koutzii a subscrever essa Emenda. O Clube de Cultura é uma instituição da Cidade que merece o nosso apoio, assim como a OSPA e todos os relacionados, mas falta gente nessa relação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Emenda, se bem relato, retira 500 cruzados do Centro de Cultura Musical da PUC e 5 mil cruzados da OSPA para conceder ao Clube de Cultura de Porto Alegre.

Ora, se nos afigura que a questão econômica, a avaliação do aporte, quanto ao mesmo, há um consenso da sua inexpressividade: 500 cruzados e 5 mil cruzados à OSPA realmente não tem significado econômico, face à contrapartida exemplificativamente que a OSPA oferece culturalmente à Cidade e às artes de Porto Alegre. Então, fica uma questão, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que reclama melhor análise, retirar-se essas pequenas importâncias que representam nada à OSPA e à PUC...

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Se. V. Ex^a não pretender que se discuta a matéria, é bom que V. Ex^a se retire do Plenário, porque esta é uma Casa onde temos que discutir todas as matérias.

Quase fui convidado a sair da tribuna, mas esta é uma Casa de discussão, temos que discutir não três horas, cinco horas, se necessário, temos que discutir por um centavo, porque é exatamente esse conjunto de discussões, esses debates... Afinal, estamos vivendo um período democrático nesse País, onde precisamos discutir todas as questões.

É nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu penso e entendo que se retirar estes 500 cruzados e esses 5 mil cruzados que simbolizam, sim, há um símbolo, há uma relação entre a Prefeitura e os organismos e as entidades citadas, há um símbolo de relacionamento, Ver. Antonio Dib. Parece-me que aí que se coloca a questão, não é a questão a visão econômica da mesma, até porque se fosse a visão econômica da mesma, aportar a outra entidade essas pequenas parcelas também não teria significado. Então, a questão econômica não é objeto fundamental da discussão, o objeto fundamental da questão é o que isto representa, o que isto simboliza em termos de relacionamento da Prefeitura, do Município e as entidades, a Orquestra Sinfônica de Porto Alegre e o Centro de Cultura Musical da PUC.

Fica aqui esta observação explícita, este pensar falando, para que se examine, acredito, sim, que uma profunda revisão de critérios, Ver. Flávio Koutzii, deverá ser feita nesses créditos; são créditos que se vem repassando quase que num processo inconsciente de administração para administração. As Administrações, acredito que muito antes da Administração do Ver. João Dib, já vinham mantendo este vínculo com as referidas entidades. Não sei como, Ver. Flávio Koutzii, veriam as entidades esta decisão da Prefeitura, mesmo diante do desinteresse pelo valor econômico do crédito. Não sei como veriam, acredito até que não se teria maiores problemas, mas me parece, até prova em contrário, que nós deveríamos manter estes créditos às entidades enumeradas pelo Executivo e na futura discussão, para o futuro orçamento, uma discussão ampla, chamando, inclusive, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e aqui vai uma sugestão ao debate, chamando essas entidades para uma grande discussão e uma redefinição de critérios a este respeito. Parece-me que aí se colocaria uma nova visão, talvez uma alteração profunda neste tipo de relacionamento que mantém o Município de Porto Alegre com essas entidades importantíssimas, entidades que são valores significativos da nossa Cidade, da nossa cultura, do nosso povo. Falar na OSPA, por exemplo, é mantê-la relacionada a Porto Alegre, haja vista ser a mais alta expressão erudita da nossa cultura.

Ficam aqui essas observações para que discutam três, cinco, vinte horas, uma semana, um mês, um ano, uma Legislatura, porque esta é a Casa do debate.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sugiro que esses valores não sejam retirados agora, que sejam mantidos conforme está na proposta do Executivo, com esses mesmos créditos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Cyro Martini.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, causou-me certa surpresa, de um lado e, por outro, certa preocupação, buscar saber que critérios levaram o Executivo a relacionar essas entidades no Projeto. Pensei que não estivesse entendendo pelo fato de ser novo nos mistérios de tal matéria. Entretanto, tive oportunidade de ver que um Vereador já de muitos anos, Lauro Hagemann, também não sabe quais foram os critérios que levaram o Município a fazer essa relação. Não digo o Município de hoje, nem o de ontem, mas o Município de todos os tempos. Eu vejo, aqui, uma série de associações, se eu fosse elaborar outra relação, eu colocaria, sem dúvida, um número grande de entidades aqui que também fariam jus, que também teriam direito a essa ajuda.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, tradicionalmente, nas várias administrações anteriores, essa listagem é modificada ano a ano e, em princípio, a Administração repete, no ano seguinte, a listagem de que dispunha no ano anterior. Então, por exemplo, o Ver. Dib lembrava bem que em determinado momento da sua Administração, o Ver. Adão Eliseu e eu resolvemos mexer na área de cultura, tirar algumas entidades, que saíram fora da lista, dentre as quais a Proarte, e concentrar um valor no Clube de Cultura. No ano passado, mexeram-se em outras entidades que tiramos fora e, junto com o Ver. Hermes Dutra, incluímos, dentre outras que eu vejo aqui na atual lista, o Serviço Interconfessional de Aconselhamento e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Aí, o Executivo, neste ano, simplesmente repetiu a dose, repetiu a lista e está mandando aqui para a Casa.

Então, na verdade, Ver. Cyro Martini, a palavra final tem sido da Câmara através de uma negociação de Lideranças e eu lhe diria que, stricto sensu, não tem critério maior. O que tem havido, infelizmente, é uma repetição dessa listagem, daí porque, apenas por uma questão de bom senso, sem entrar no mérito maior, nós apresentamos essa Emenda no sentido de racionalizar, porque, realmente, gastar toda uma burocracia por 5 mil cruzados...

O SR. CYRO MARTINI: Eu compreendo a posição, entretanto, a minha surpresa inicial continua em pé. A mim, ao Ver. Lauro Hagemann e ao Ver. Elói Guimarães nos parece não haver consistência de critério na elaboração dessa listagem, embora todas as entidades aqui mencionadas façam jus.

A segunda observação que faço, que é a que diz respeito aos valores absolutos aqui mencionados, também entendo que já que todos os tributos serão indexados com a URM – Unidade de Referência Municipal –, não vejo porque esses valores não fossem relacionados com a URM futura, a despeito de a mesma não ter sido ainda aprovada. Poderia ser dado como uma alternativa ou então uma colocação que, assim que aprovada a URM, pudessem ser a ela relacionados tais valores.

Então, a primeira é a surpresa da falta de critério, embora todas as entidades aqui mencionadas mereçam. A segunda, a falta de um indexador, que garante poder aquisitivo idêntico assim que as entidades forem colocar as mãos em tais valores. Em terceiro lugar, quero salientar que vejo, no fundo desta definição, aqui, algo que não vem ao encontro das camadas populares, daqueles bairros menos afortunados, populares, das vilas populares, lá também há necessidade de recursos, ou principalmente lá há necessidades de recursos. E eu não vejo aqui entidades que realmente necessitem. O desporto, por exemplo, não recebe auxílio algum. Isto é, no meu entendimento, algo que não tem explicação e que coloca por terra todo esse trabalho, todo este Projeto. O desporto teria que ser também aqui citado, mencionado para ser aquinhoado. Lá nas vilas populares, lá nós precisamos também respaldar. E me parece, querendo resumir, que há um conteúdo não-identificado com o povo de Porto Alegre. O povo simples, o povo modesto, aquele que pratica esportes, aquele que tem as suas diversões modestas, humildes. Este não está aqui amparado de modo direto, de modo claro. Parece-me também que recairia sobre este Projeto esta crítica: ele não se identifica com as camadas populares da cidade de Porto Alegre.

Seria, então, outra observação que nós fazemos. Eu estou mencionando estes três pontos sobre os quais me referi, porque, evidentemente, eu pretendo nos meus contatos com as minhas comunidades, com aquelas com as quais me relaciono, mencionar que elas, lamentavelmente não foram lembradas no plano do Projeto de auxílios, prêmios e subvenções do Município – não do Município de hoje, o Município de sempre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a gravata foi abolida pelo Regimento?

O SR. PRESIDENTE: Quando iniciamos os trabalhos, o Ver. Dilamar Machado fez um Requerimento para que se abolisse do Plenário o uso da gravata neste período, nesta semana onde estamos encerrando os nossos trabalhos. Nós, de imediato, liberamos para as Sessões Extraordinárias até o momento em que a Diretoria Legislativa nos traga as instruções e após colocaremos em votação. Mas, nas Sessões Extraordinárias, fica liberado.

Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na esteira do pronunciamento do Ver. Cyro Martini, também me preocupa o fato de que não tenhamos um indexador para os valores que constam na relação de auxílios, prêmios e subvenções. Na realidade, discutir se vamos dar mais 5 mil cruzados para a OSPA ou para a Casa de Cultura, diante do quadro inflacionário que vive esta Nação, é, no mínimo, uma situação constrangedora para todos nós. O fato existe, é concreto, aí está o total de 1 milhão e 65 mil cruzados novos a serem divididos, retalhados no ano que vem para dezenas de entidades. Inclusive, vejo no Projeto, para a Associação dos Funcionários da Câmara Municipal, 93 mil cruzados novos, e alguns auxílios de 500 cruzados, ou 1000 cruzados.

Estou preparando junto com a Liderança do PDT uma emenda e pediria a atenção e até a colaboração dos companheiros Líderes de Bancadas, é que estes valores no momento do pagamento às entidades beneficiadas estejam indexados. E como temos um Projeto do Executivo – e do meu ponto de vista pessoal, não da nossa Bancada, é meritório – com a criação da URM, ou seja, um indexador para que o Município tenha uma arrecadação adequada e modernizada, que acompanhe o processo inflacionário, proponho a emenda no sentido que esses valores sejam indexados, momentaneamente, por um dos indexadores que fazem parte da nossa desvairada economia, Ver. Dib, ou a URP, ou sei lá que indexador, que na eventualidade que a Casa venha a aprovar a criação da URM, passaria então a indexar esses valores, que já são hoje muito baixos, muito miúdos, alguns até mesquinhos.

O Sr. João Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex^a teu meu apoio já que eu vi na semana que passou, na sexta-feira, indexarem o auxílio, a ajuda, o aumento de capital, como quiseram, à CARRIS, que nominalmente eram três milhões e meio, já está em treze milhões. V Ex^a tem o apoio da Bancada.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu agradeço o apoio de V. Ex^a que além da lucidez de um legislador, é um homem que vem com uma experiência de quem dirigiu o Executivo desta Cidade. Imagine V. Ex^a uma entidade que está recebendo hoje, que receberia hoje 500 cruzados novos de auxílio ou subvenção, ao final de 1990, esses 500 cruzados novos não valem acho que nem a passagem de ônibus que o representante da entidade gastará para chegar não sei aonde, se aqui na Câmara, se na Secretaria da Fazenda, para buscar este auxílio. Isto ocorreu com os auxílios que nós demos este ano, 1.000 cruzados novos a serem divididos em auxílios de 100 cruzados. Eu fico com vergonha quando chega o beneficiário no meu gabinete para perguntar onde estão os 100 cruzados, ou os 50 cruzados. Então, pelo menos a indexação é fundamental, até porque eu tenho a impressão de que a Casa vai aprovar a criação da URM. E criada esta unidade, por certo que a arrecadação do Município será permanentemente indexada.

E a Prefeitura terá mais recursos e nós não teremos, espero que não tenhamos ao longo do ano que vem, embora honrosa para todos nós, a presença dos funcionários da PROCEMPA, em greve. Em greve por quê? Porque estão buscando melhores salários, melhor remuneração, melhor ambiente de trabalho. Eu tenho certeza que se o Município tiver condições financeiras de alocar recursos para esta empresa, que é importante, a PROCEMPA é uma das melhores empresas do Brasil na área de computação, uma empresa séria, uma empresa organizada que vem ano após ano ampliando seu quadro de funcionários e seu trabalho, a abrangência do trabalho que realiza.

Por isto, nós precisamos desses mecanismos que forneçam ao Executivo Municipal condições de trabalho e de melhores salários para todos os seus servidores e evitem casos como este de estarmos aqui naturalmente ao lado das aspirações dos companheiros da PROCEMPA, parados, quando deveriam estar trabalhando bem pagos, bem remunerados e satisfeitos no seu ambiente de trabalho. Estou encaminhando esta Emenda através da Liderança do PDT e espero contar com o apoio não só do Ver. Dib, que já se manifesta, mas espero contar com o apoio da Bancada do PT, o Ver. Flávio Koutzii me faz um sinal positivo, com este sinal nós vamos até o dia 17, o PTB também, através do Ver. Morelli, o Ver. Ferri não se manifestou ainda, mas por certo se manifestará a favor, em nome da unidade da Frente Popular. Então, trago como colaboração para que, no final do ano que vem, quando estas entidades receberem este auxílio, ele tenha o mesmo valor que tem no dia de hoje, caso contrário, não valerá nada.

O Sr. Omar Ferri: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu até sugiro que V. Ex^a apresente uma emenda, para que sejam aplicadas a estes auxílios a URP ou a URM.

O SR. DILAMAR MACHADO: A intenção é esta. Eu só não coloquei na Emenda a URM, porque seria um exercício de futurologia.

O Sr. João Dib: V. Ex^a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu proponho IPC, como a CARRIS.

O SR. DILAMAR MACHADO: Então, o indexador será o IPC. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Ervino Besson.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Lê.)

“Atento ao grande número de projetos de lei em tramitação nesta Câmara, bem como à necessidade de que ditos projetos tenham célere tramitação e decisão, venho chamar a atenção dos ilustres Vereadores para a questão do grande número de projetos em que é proposto, pelo Executivo Municipal, doações de verbas para as mais variadas entidades de benemerência, tanto municipais, quanto estaduais ou nacionais.

Tenho para mim que não pode o Legislativo comportar-se em relação às verbas públicas como o particular, já que as mesmas provêm, em sua maior parte, da cobrança forçada e compulsória de tributos com destinação específica, na medida em que destinados às razões de existência da própria municipalidade, isto é, ao bem estar de todos os munícipes, com atendimento a obras necessárias à própria existência, desenvolvimento e progresso do Município.

Fruto desse entendimento está o fato de não poder o Legislativo Municipal, por mais meritórias e louváveis que sejam as entidades beneficiadas, conceder donativos sob a forma direta de contribuição em espécie, sempre que não tiverem os fins sociais dessas entidades uma vinculação direta e imediata com os fins perseguidos pela própria municipalidade e, principalmente, quando não possuírem as características da generalização dos benefícios a toda a população municipal.

Entende-se que o auxílio possível pela municipalidade a obras de benemerência cinge-se ao fornecimento do auxílio possível na forma de cedência de locais disponíveis, divulgação, promoção e até mesmo na conclamação aos particulares, para que prestigiem atos destinados à arrecadação de verbas pelas próprias entidades assistenciais, como se entende mesmo possível criar estímulos além dos já existentes para aqueles particulares que prestem relevante contribuição a tais obras.

O que não se considera possível é instituir a contribuição forçada da população a tais obras de benemerência, mediante o desvio das verbas arrecadadas para finalidades públicas municipais a essas contribuições, por mais meritórias que sejam as entidades e por mais modestas que sejam essas quantias.

Devemos ter presente que arrecadadas as quantias, a população é a municipalidade devedora de contas a toda a população, contas estas que são demonstradas através de obras públicas de interesse relevante que se executam, pelos bons serviços públicos postos à disposição, por uma administração eficiente, prestada por funcionários capazes e bem remunerados. E esses objetivos não são passíveis de serem atingidos com o desvio das verbas arrecadadas, por mais meritórias que sejam tais obras e por mais justificadas que sejam sob o plano moral tais desvios. Donativos são liberalidades possíveis aos próprios titulares da pecúnia, no caso, a própria população, e a atitude possível da municipalidade é exatamente no sentido de sugerir, estimular e promover a contribuição, jamais doar diretamente aquilo que não é próprio seu, mas de terceiros, de toda uma coletividade.”

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, examinando vários projetos de doações de diversas entidades, eu pediria aos nobres Pares desta Casa que nós examinássemos atentamente a cada um desses projetos de doações. Eu sinceramente não concordo. Eu acho que o Município de Porto Alegre, o Executivo Municipal não pode discriminar entidades para doações de verbas.

Eu fui um homem que trabalhei e trabalho com as entidades mais carentes da nossa Cidade. Eu nunca pedi nada para a Prefeitura Municipal. Eu acho que quando uma entidade necessita de alguns recursos, algumas verbas, aí sim, aí tem que entrar com um projeto de lei, e esse projeto que o Prefeito Municipal envia a esta Casa para ser examinado de um todo e não a gente ficar liberando verbas, discriminando entidades, porque sabemos nós que todas as entidades têm o seu sacrifício, a sua luta, e eu creio que tem que ser dado o tratamento igual a todas elas.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, entendo eu que V. Exª está dizendo que o art. 5º do Projeto de auxílios do Executivo, que dá 264 mil cruzados para que os Vereadores distribuírem, também deva ser eliminado?

O SR. ERVINO BESSON: Eu acho que deve ser eliminado. Vejamos bem, aquela verba que recebemos no começo do ano para ser dividida para as entidades, acho que isto tem que ser cortado imediatamente. No começo do ano, 100 cruzados era dinheiro que valia alguma coisa; hoje, por exemplo, eu doei uma verba para um aluno e o pai dele chegou ontem na minha casa – são 50 cruzados –, ele me disse: “Mas eu não vou lá buscar 50 cruzados”. Onde ele paga trezentos e tantos cruzados por mês para o seu filho estudar no Mãe de Deus. Isto chega a ser vexatório para nós.

O Sr. João Dib: Mas há uma Emenda que foi proposta aqui pelo Ver. Dilamar Machado, que o seu Partido assumiria e já houve o apoio dos demais Partidos, indexando. Então, a pessoa receberia o valor atualizado. Mas, de qualquer forma, acho válida a sua colocação em que eliminaríamos todas as doações – subvenções e auxílios –, fazendo com que isso fosse aplicado, por exemplo, no caso dos Vereadores, nas obras de término deste prédio, que está tão necessitado.

O SR. ERVINO BESSON: Seu aparte enriqueceu meu discurso.

Portanto, creio que da maneira como está, concordo plenamente que este Projeto de Lei, e tenho mais de vinte indicações para doações de verbas a diversas instituições de caridade, seja examinado com maior profundidade, pois que não passasse por esta Casa nenhum projeto de lei dessa natureza. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, há uma emenda sendo elaborada pela Bancada do PT para apresentação da Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda nº 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 03.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura da Emenda de autoria do Ver. Flávio Koutzii.

O SR. SECRETÁRIO: Srs. Vereadores, sobre a mesa, uma Subemenda do Ver. Flávio Koutzii à Emenda do Ver. Vieira da Cunha. (Procede à leitura da Subemenda.)

Emenda nº 04, também do Ver. Flávio Koutzii. (Procede à leitura da Emenda nº 04.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Flávio Koutzii, para encaminhar.

O SR. FLÁVIO KOUTZII: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, companheiros da PROCEMPA, apenas para marcar posição sobre algumas questões discutidas. Achamos que algumas intervenções vão no sentido de uma modificação mais profunda deste Processo, nós estamos de acordo, mas isso só pode ser feito para o ano que vem, acho que este foi o sentido da intervenção do Ver. Lauro Hagemann, e partilhamos isto, mas é impossível fazer esta modificação agora.

Segunda questão, apesar de que a Sessão está um pouco dispersa, tenho a impressão que uma parte da intervenção do Ver. Ervino Besson referia um tema sobre o qual temos nos pronunciado reiteradamente, que é a autorização por parte de um Vereador, de doação de recursos para esta ou aquela entidade. Se ouvi bem, ele sustentou, e o Partido dos Trabalhadores tem o mesmo entendimento, que não é correto que recurso público seja, mesmo que previsto na Lei – é o caso –, doado a entidades em nome de uma decisão do Vereador. Essa é uma posição histórica do Partido dos Trabalhadores e já adianto que, se fiz bem as contas, cada um dos Vereadores da Casa teria direito a dirigir 8 mil cruzados para as entidades que julgasse mais merecedoras dessa contribuição e dessa ajuda. Pode parecer uma atitude um pouco utópica e um pouco idealista, mas num país como o nosso, onde os temas do uso do dinheiro público são questões absolutamente marcadas pela crítica da sociedade civil, essa é a nossa posição e nós não faremos uso desse segmento. Essas são as duas questões.

O terceiro elemento, eu queria insistir na Emenda que fizemos, com a sugestão do Ver. Antonio Hohlfeldt, mas que partilhamos profundamente, que é dirigir um pouco mais de recursos para o Clube de Cultura. Eu gostaria de recordar que se trata de uma entidade que foi uma espécie de reduto dos espaços democráticos nos anos mais difíceis, isto é certo, faz parte da crônica da luta pela redemocratização neste País e, com todo respeito à OSPA, que é um espaço e uma proposta cultural muito decisiva nesta Cidade, é claro que a OSPA conseguiu, através da utilização da Lei Sarney, recursos que lhe permitem sustentar uma orquestra sinfônica e que o Clube de Cultura, que tem um teatro e um espaço, não tem condições, hoje, para impedir praticamente o desmoronamento físico da sua sede. É por isso que, embora 10 mil cruzados agora, de acordo com todos nós, que serão reajustados no momento, é uma ajuda qualitativa, que pode fazer sobreviver esse espaço histórico da tradição cultural e democrática desta Cidade. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Processo nº 2670/89. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 01, de autoria do Ver. Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 02, de autoria do Ver. Flávio Koutzii.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra o voto do Ver. Elói Guimarães.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Subemenda à Emenda nº 03. A Subemenda é de autoria do Ver. Flávio Koutzii.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Emenda nº 04, de autoria do Ver. Flávio Koutzii.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Tendo em vista a aprovação das Emendas n^os 02 e 04, três Projetos ficam prejudicados: Processo nº 2669/89, PLE nº 056/89; Processo nº 2670/89, PLE nº 057/89; Processo nº 2675/89, PLE nº 062/89.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, à parte estes Projetos mencionados por V. Ex^a que automaticamente saem fora porque foram retirados, eu encaminho para que se votassem os demais Projetos em bloco, porque me parece que eles são conseqüência da nossa decisão inicial. Isto nos faria diminuir o tempo desta Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, de imediato, a Assessoria Legislativa nos informa que isto é impossível, regimentalmente. Vamos para a votação ordenada.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 053/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2667/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/89, que concede contribuição à Associação Beneficente dos Funcionários da Câmara Municipal de Porto Alegre – ABECAPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 054/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2668/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/89, que concede contribuição à Fundação de Educação Social e Comunitária, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 055/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2671/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/89, que concede contribuição ao Clube de Cultura de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Flávio Koutzii. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 058/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2672/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 059/89, que concede contribuição ao Movimento Assistencial de Porto Alegre – MAPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 059/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2673/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e Serviço Social, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 060/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2676/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/89, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU, e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 063/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2677/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/89, que autoriza o Município a dar contribuição ao Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 064/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2678/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 065/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria do Planejamento Municipal, e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 065/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2679/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/89, que concede contribuição à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 066/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2680/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 067/89, que concede contribuição ao Serviço Interconfessional de Aconselhamento – SICA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 067/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2681/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/89, que concede contribuição ao Centro Louis Braille, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 068/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2682/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/89, que concede contribuição à Ação Democrática Feminina Gaúcha – ADFG/Amigos da Terra e dá outras providências. Com Emenda.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Flávio Koutzii. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 069/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2683/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/89, que concede contribuição à União das Mulheres de Porto Alegre, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Omar Ferri: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 070/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2684/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/89, que concede contribuição à Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 071/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2685/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/89, que concede contribuição à Associação Nacional de Apoio ao Índio – ANAÍ, e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 072/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2686/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/89, que concede contribuição à União das Associações dos Moradores de Porto Alegre – UAMPA, e dá outras providências.

Parecer:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 073/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2687/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 074/89, que concede contribuição à Pequena Casa da Criança, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 074/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2674/89 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/89, que concede contribuição à Associação dos Servidores da Secretaria Municipal dos Transportes, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Flávio Koutzii, solicitando seja o PLE nº 061/89 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PRESIDENTE: Lembro aos Srs. Vereadores que o Grande Expediente da Sessão Ordinária de hoje é dedicado à Declaração dos Direitos Humanos e que terá início às 14h15min.

O SR. JOSÉ ALVARENGA (Questão de Ordem): Estou apresentando uma Moção referente à greve da PROCEMPA. Já havia falado com várias Lideranças e havia uma concordância no sentido de que nós apresentássemos aqui esta Moção, exatamente porque vai haver, hoje à tarde, uma reunião entre a direção e os funcionários e estes consideram fundamental que a Câmara de Vereadores se posicione sobre esta questão. Os funcionários estão em dissídio e hoje vai haver uma negociação decisiva. Então, nós apresentamos uma moção e pedimos a aprovação da mesma aos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Mesmo não constando na Ordem do Dia da presente Sessão, consulto os Srs. Vereadores sobre a possibilidade de votarmos esta Moção.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): V. Exª diz que não estaria nesta Sessão Extraordinária, mas considerando a gravidade e a urgência que expôs o Vereador autor, até apelaria aos demais companheiros no sentido de que fosse votada nesta Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Ouvimos o Ver. Clóvis Brum, Líder do PMDB. Ouviremos, agora, o Ver. Vieira da Cunha.

O SR. VIEIRA DA CUNHA: Por parte do PDT existe a concordância, não só de uma discussão, mas também da votação da matéria, pelas razões já expostas pelo Vereador.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Procede à leitura da Moção.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Moção. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA contra os votos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Flávio Koutzii e José Valdir, com Declaração de Voto.

Aguardaremos a Declaração de Voto dos mesmos.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Declaração de Voto subscrita em primeiro lugar pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, em segundo pelo Ver. Flávio Koutzii e, por último, pelo Ver. José Valdir. (Procede à leitura da Declaração de Voto.)

“Voto em solidariedade ao movimento reivindicatório, mas não voto nos termos da Moção por termos uma negociação no momento.”

Este é o teor da Declaração de Voto.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, se eu entendi, os três Vereadores votaram com restrições, rigorosamente? Porque, segundo o Ver. Antonio Hohlfeldt, ele me falou que não votou contra.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu que os três Vereadores votaram contra e eles confirmam isto. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 11h30min.)

* * * * *